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LEI Nº. 7.836 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

LEI Nº. 8.350 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

LEI Nº. 8.351 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO.

LEI Nº. 8.521 - DISPÕES SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

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