DECRETO Nº 3.533 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (GOVERNO DIGITAL)

26-05-2026

DECRETO Nº 3.519 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DECRETO Nº 3.520 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº 3.384 - EMENDAS PARLAMENTARES

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20-03-2026

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DECRETO Nº 1.322 - REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADOÇÃO DE BANCO DE HORAS

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