A primeira fiscalização da Lei República Legal após a publicação do decreto que regulamentou a norma foi realizada na última sexta-feira (16), em Araxá. A ação reuniu equipes da Secretaria Municipal de Segurança Pública, do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA), da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar para orientar responsáveis e moradores, incentivar a regularização dos imóveis e contribuir para a segurança e a convivência nos bairros.
Durante as visitas, as equipes verificaram itens previstos na legislação, como a identificação do responsável técnico, a relação de moradores, a documentação sanitária e o atestado do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Também foram verificadas a identificação dos estabelecimentos na entrada e a instalação de sistemas de videomonitoramento.
Araxá possui mais de mil moradias coletivas. Além das obrigações previstas na lei, as repúblicas também devem atender às condições de higiene e conforto previstas na NR-24, mantendo os ambientes limpos e conservados, com instalações sanitárias adequadas, ventilação e espaço compatíveis com o número de moradores.
O superintendente do IPDSA, Vinícius Martins, explica que a ação teve caráter educativo e orientativo. “Os responsáveis pelas repúblicas já instaladas têm 60 dias, a partir de 8 de outubro, para solicitar a regularização. O pedido deve ser feito pelo responsável pelo imóvel por meio da plataforma araxa.aprova.com.br, acompanhado da documentação exigida. A equipe técnica do Instituto avalia os documentos e, quando os requisitos são atendidos, emite a autorização de funcionamento”, orienta.
O descumprimento das regras pode resultar em advertência, notificação, autuação e cassação da autorização de funcionamento. A multa pode chegar a dez salários mínimos. Os imóveis que começarem a funcionar após a publicação do decreto devem solicitar a regularização antes de iniciar as atividades.
Segundo o vereador e autor da lei, Investigador Rodrigo, a fiscalização buscou ainda orientar para a prevenção de ocorrências como perturbação do sossego e conflitos, favorecendo a convivência com a comunidade. Para o cumprimento da legislação, a Polícia Militar vai atuar de forma educativa e fiscalizadora, adotando as providências cabíveis diante de situações que possam configurar infrações ou crimes.
