NOTA DE ESCLARECIMENTO - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
A Prefeitura de Araxá informa que protocolou, junto ao Ministério das Cidades, por meio do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida – Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV/FAR), proposta para edificação de 250 unidades de moradias populares, em 10 de agosto de 2023.
A proposta foi indeferida, em 22 de setembro, pelo Setor de Engenharia da Caixa Econômica Federal (CEF) justificando não haver acesso prévio (ponte) construído no local onde seria edificado o loteamento. O Município apresentou PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO, com o objetivo de pactuar acordo formal para arcar integralmente com os investimentos de construção do acesso em pista dupla ao Loteamento Nova Esperança, como medida condicionante para aprovação do Projeto Habitacional do Programa MCMV-FAR, do Governo Federal.
A proposta foi fundamentada nos parâmetros contidos nas Portarias MCID nº 724, nº 725 e nº 727 de junho de 2023. Quanto aos equipamentos públicos de Educação, Saúde, Assistência Social, Comércio e Serviços, todos foram atendidos pela proposta do Município.
Assim, ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal foi proposto o seguinte:
a) assinatura de Termo de Compromisso entre o Município de Araxá, Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal, visando assegurar a construção do acesso em pista dupla ao Loteamento Nova Esperança como contrapartida à aprovação do Projeto Habitacional pelo Programa MCMV-FAR;
b) assegurar, por meio do erário Municipal, os recursos para a construção, com previsão de que o acesso seja edificado em um prazo máximo de 04 (quatro) meses, sendo entregue antes da construção das moradias do Programa MCMV-FAR, previstas para serem finalizadas em 18 (dezoito) meses;
c) uma vez firmado o Termo de Compromisso, o Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal aprovem imediatamente o Projeto Habitacional do Município nos termos propostos, para a posterior liberação dos recursos do Programa MCMV-FAR para edificação das moradias.
Assim, visando cumprir a política pública habitacional e assegurar uma moradia a centenas de cidadãos que aguardam o direito constitucional à moradia, o Município de Araxá continua aguardando uma resposta do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica a respeito do Termo de Compromisso proposto.
