Secretarias (Editais e Processos): DECRETO Nº 2.753 - REGULAMENTA O PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Regulamenta o processo de responsabilização por infrações administrativas cometidas por licitantes, contratados e fornecedores, institui o cadastro de fornecedores/prestadores de serviços impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional de Araxá/MG.