Secretarias (Editais e Processos): DECRETO Nº 3.384 - EMENDAS PARLAMENTARES
DECRETO Nº 3.384 - DE 18 DE MARÇO DE 2026. Institui, no âmbito do Município de Araxá, o Regime Municipal de Gestão das Emendas Parlamentares, estabelece o fluxo formal obrigatório de captação, instrução, cadastramento, execução, rastreabilidade, transparência e fiscalização, determina a designação de servidor responsável em cada Secretaria Municipal e dá outras providências.