Secretarias (Editais e Processos): DECRETO Nº 3.428 - REGULAMENTA O PATRIMONIO
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, A GESTÃO, O CONTROLE E A BAIXA DOS BENS MÓVEIS COMPONENTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DISCIPLINA PROCEDIMENTOS PATRIMONIAIS, INSTITUI FLUXOS DE AVALIAÇÃO E BAIXA DE BENS, CRIA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, BAIXA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS